STJ. Processual civil. Recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 03/STJ. Tributário. Mudança no regime tributário. Direito adquirido. Enfoque constitucional da matéria. Competência do STF.
1 - Não compete ao STJ, em sede de recurso especial, analisar eventual contrariedade a preceito contido na CF/88, nem tampouco uniformizar a interpretação de matéria constitucional.
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