DOC. 210.8181.1709.4831

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Corrupção passiva em continuidade delitiva. Prisão preventiva decretada na sentença condenatória. Competência da Justiça Eleitoral e contemporaneidade da custódia cautelar. Matérias não analisadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Fundado receio de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Gravidade da conduta. Modus operandi. Agravo desprovido.

1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).