STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Falta de ânimo associativo para a configuração do delito previsto no art. 35 da Lei de drogas. Pleito de absolvição sumária por atipicidade da conduta. Impossibilidade. Medida excepcional. Demonstração de materialidade e indícios suficientes de autoria. Necessidade de dilação probatória.
1 - O trancamento do inquérito policial, assim como da ação penal, é medida excepcional, só sendo admitida quando dos autos emergirem, de plano, e sem a necessidade de exame aprofundado e exauriente das provas, a atipicidade da conduta, a existência de causa de extinção da punibilidade e a ausência de indícios de autoria de provas sobre a materialidade do delito.
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