DOC. 210.8181.1826.6522

STJ. Processual civil. Previdenciário. Benefício assistencial de prestação continuada. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando o restabelecimento do benefício assistencial de prestação continuada a pessoas com deficiência. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para determinar que os valores atrasados devem ser pagos a contar do ajuizamento da ação, respeitada a prescrição quinquenal. Esta Corte conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento.

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