DOC. 210.8181.1828.1449

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Energia elétrica. Transferência compulsória de ativos de iluminação pública. Extrapolação do poder regulamentar da aneel. Acórdão fundamentado em matéria constitucional. Inviabilidade de análise em recurso especial. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada. Agravo interno não provido.

1 - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015».

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