DOC. 210.8181.1840.4754

STJ. Processual civil. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Concurso público. Pretensão indenizatória por posse tardia. Efeitos funcionais pretéritos. Rejeição. Violação a normativos federais. Carência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Falta de cotejo analítico. Súmula 284/STF.

1 - O recurso especial não é sujeito ao conhecimento se a confirmação da tese pressupõe a revisão do acervo fático probatório, na forma Súmula 7/STJ, ou, ainda, se as teses recursais não foram examinadas, a teor da Súmulas 211/STJ.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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