DOC. 210.8181.1856.5427

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Não conhecimento do writ. Instrução deficiente. Cópia legível do documento faltante não apresentada. Agravo não provido.

1 - Embora a defesa sustente que há outra versão do decreto de prisão preventiva nos autos, observo que se tratam de atos decisórios distintos, pois o documento mencionado pelo agravante corresponde à decisão que indeferiu pedido de revogação da custódia cautelar (e não ao decisum que impôs a cautela extrema).

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