DOC. 210.8181.1879.0444

STJ. Agravo regimental em habeas corpus concedido liminarmente. Prévia oitiva do mpf. Não ocorrência de nulidade. Execução penal. Crime hediondo. Progressão de regime. Apenado reincidente genérico (não específico). Lein. 13.964/2019 (pacote anticrime). Lacuna na nova redação do lep, art. 112. Interpretação in bonam partem. Jurisprudência consolidada na sexta turma.

1 - É possível a análise do habeas corpus em decisão monocrática do Relator quando se trata de matéria consolidada na jurisprudência desta Turma, o que é o caso dos autos.

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