DOC. 210.8181.1879.7121

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Solução dada pelo tribunal de origem com base em legislação local. Alteração do julgado. Impossibilidade. Necessidade de interpretação de Lei local. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo interno do condomínio desprovido.

1 - O exame dos autos revela que o Tribunal de origem proferiu sua decisão com fundamento em normas de caráter local, contidas em normativos estaduais; portanto, a alteração do julgado, conforme pretendido nas razões do Agravo, demandaria, necessariamente, a análise da legislação local para o deslinde da controvérsia, providência vedada em sede de Recurso Especial.

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