STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Aplicação da atenuante prevista no art. 65, III, «b», do estatuto repressivo. Súmula 7/STJ. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.
1 - A Corte de origem, soberana na análise dos elementos fáticos e probatórios dos autos, entendeu que o fato de o réu levar a vítima de volta à sua casa após o cometimento dos crimes de ameaça, vias de fato e cárcere privado, não visou evitar ou minorar as consequências do ilícito. Nesse contexto, a alteração do julgado, tal como pleiteado pela defesa, também demandaria a incursão no acervo fático probatório dos autos, o que não é possível nesta instância especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ.
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