DOC. 210.8181.1968.4889

STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Impugnação ao cumprimento de sentença. Alegação de excesso de execução. Preclusão não configurada. 3. Juros remuneratórios. Ausência de previsão no titulo exequendo. Inclusão da verba no cumprimento de sentença. Impossibilidade. Precedentes. 4. Recurso especial provido.

1 - Considerando-se que o recurso especial foi interposto contra decisão publicada sob a égide do CPC/1973, sua análise obedecerá ao regramento nele previsto (Enunciado Administrativo 2/STJ).

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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