DOC. 210.8181.1997.8756

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Crimes de moeda falsa e petrechos para falsificação. Sentença condenatória. Reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Contemporaneidade. Medidas cautelares diversas. Não cabimento. Prisão domiciliar. Recomendação 62/2020 do cnj. Não comprovação do requisitos. Agravo improvido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que a periculosidade do acusado, evidenciada na reiteração delitiva, constitui motivação idônea para o decreto da custódia cautelar, como garantia da ordem pública, como no caso dos autos.

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