STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público municipal. Progressão. Plano de carreiras. Reestruturação da carreira dos servidores da área da educação. Prescrição. Incidência da Súmula 85/STJ. Agravo interno do município de belo horizonte/MG a que se nega provimento.
1 - Na hipótese dos autos, verifica-se que o acórdão recorrido está em desacordo com a orientação desta Corte, pois, consoante o teor da Súmula 85/STJ, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Precedentes: REsp 1609251/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 14.2.2020 e REsp. 1.777.943/ES, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 18.6.2019.
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