STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Incidência do art. 85, § 8o. Do código fux. Honorários fixados em rs 2.500,00, levando-se em conta a pequena duração do processo, o baixo valor da causa e a ausência de proveito econômico. Honorários recursais. Necessidade de fixação. Embargos declaratórios do particular parcialmenete acolhidos.
1 - O art. 1.022 do Código Fux é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão.
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