DOC. 210.8190.5330.9410

STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Despesas condominiais. Responsabilidade do promitente comprador. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A ausência de averbação da promessa de compra e venda no registro imobiliário não obsta a responsabilização do promitente comprador pelas despesas condominiais, desde que preenchidos dois requisitos: tenha havido a sua imissão na posse e o condomínio tenha sido cientificado acerca da transação (Tema 886/STJ).

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