DOC. 210.8190.5487.9310

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Correção de erro material. Possibilidade. Não violação à coisa julgada. Agravo interno desprovido.

1 - A correção de erro material não configura violação à coisa julgada.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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