DOC. 210.8190.5715.2838

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória e condenatória. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação declaratória e condenatória.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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