DOC. 210.8190.5770.6375

STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Ação de indenização. Responsabilidade securitária. Seguro obrigatório contrato de mútuo habitacional. Risco de desmoronamento. Hipótese afastada categoricamente pela perícia. Cobertura securitária indevida. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Entendimento pacificado no âmbito da Segunda Seção do STJ no sentido de ser abusiva a exclusão da cobertura dos vícios construtivos no seguro habitacional.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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