STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória por danos morais e materiais. Compra e venda de imóvel. Danos morais. Circunstância que, por si só, não acarreta ato ilícito indenizável. Precedentes. Agravo interno improvido.
1 - Conforme a jurisprudência das Turmas integrantes da Segunda Seção deste Tribunal, «o atraso na entrega de unidade imobiliária na data estipulada não causa, por si só, danos morais ao promitente-comprador» (REsp. Acórdão/STJ, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/3/2017, DJe 22/3/2017).
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito