STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de cobrança de direitos autorais sobre obras musicais. Fase de cumprimento de sentença. Três agravos interpostos. Aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal. Análise do primeiro que foi interposto. Preclusão consumativa. Alegação de ausência de fundamentação. Não ocorrência. Penhora de faturamento da empresa. Requisitos. Percentual fixado. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015.
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