STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. 1. Cerceamento de defesa. Parte que deixou de apresentar assistente técnico, apesar de ter sido devidamente oportunizado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Agravo improvido.
1 - O Tribunal estadual, ao dirimir a controvérsia, concluiu pela ausência de cerceamento de defesa, por entender que apesar de ter sido oportunizado a parte agravante apresentar assistente técnico para acompanhar os trabalhos periciais, deixou de fazê-lo. Assim, reverter a conclusão do Tribunal local, para acolher a pretensão recursal, demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que é vedado ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula 7/STJ.
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