DOC. 210.8200.7216.9719

STJ. Recurso em habeas corpus. Quadrilha. Alegação de constrangimento ilegal. Excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Precedentes.

1 - Há de ser julgado prejudicado o recurso de parte dos recorrentes, cujo objeto está relacionado à revogação da prisão preventiva, quando posteriormente, o Juízo de Primeiro Grau concedeu a medida buscada.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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