DOC. 210.8200.7221.8383

STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público. Militar do antigo distrito federal. 28,86%. Execução. Compensação de valores autorizada no título judicial. Excepcional isonomia nos mesmos termos de servidor federal. Ausência de violação da coisa julgada.

1 - Cuida-se de recurso especial interposto contra acórdão que manteve os termos de sentença havida em embargos à execução opostos pela União em pleito de extensão do reajuste de 28,86% a servidor militar do antigo Distrito Federal.

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