DOC. 210.8200.7315.1464

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação específica. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada enseja a incidência da Súmula 182/STJ.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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