DOC. 210.8200.7326.3222

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de omissão. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração se prestam a complementar decisão omissa, contraditória ou obscura. Ausente qualquer desses vícios, revela-se a mera tentativa de rediscutir a matéria.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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