DOC. 210.8200.7419.7680

STJ. Habeas corpus. Writ substitutivo de recurso ordinário. Desvirtuamento. Precedentes. Homicídio. Julgamento pelo conselho de sentença sem a presença do acusado. Nulidade. Inocorrência. CPP, art. 457. Réu e advogado devidamente intimados para o ato. Manifesto constrangimento ilegal evidenciado.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a fim de preservar a coerência do sistema recursal e a própria função constitucional do writ, de prevenir ou remediar ilegalidade ou abuso de poder contra a liberdade de locomoção.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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