DOC. 210.8200.7421.6263

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Decisão colegiada. Incabimento.

1 - É manifestamente incabível agravo regimental interposto contra decisão colegiada. Exegese do art. 258 do RISTJ.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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