DOC. 210.8200.7457.4800

STJ. Habeas corpus. Lei maria da penha. Prisão cautelar. Excesso de prazo para o encerramento da instrução processual. Culpa atribuída ao estado. Constrangimento ilegal configurado. Súmula 691/STF. Superação.

1 - É possível a superação do entendimento consolidado na Súmula 691/STF em caso de manifesto constrangimento ilegal imposto ao paciente. No caso, inadequada a prisão cautelar mais gravosa do que a pena prevista em lei para o caso de condenação. Hipótese em que não foi sequer decretada uma das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha, tendo o julgador, de plano, já decretado a prisão preventiva do paciente.

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