DOC. 210.8200.7515.0407

STJ. Agravo regimental em agravo regimental em agravo regimental em recurso especial. Aplicação do índice de 28,86% sobre a retribuição de adicional variável. Rav. Insubsistência dos argumentos de recurso. Súmula 284/STF. Confirmação, em parte, da decisão agravada. Diversidade de recursos manejados pela agravante. Finalidade procrastinatória, na espécie, não demonstrada. Afastamento da multa. Legalidade.

1 - Evidenciada a insubsistência das razões de recurso relativas à aplicação do percentual de 28,86% sobre a Retribuição de Adicional Variável-RAV, é legal a aplicação, no ponto, da Súmula 284/STF.

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