DOC. 210.8200.7520.7479

STJ. Embargos de declaração. Ação rescisória. Omissão. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Valor da causa. Súmula 111/STJ. Inaplicabilidade. Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. Aplicação imediata. Custas. Ação ajuizada antes do início da vigência da Lei 11.636/2007. Não incidência.

1 - A Súmula 111/STJ é aplicável aos casos em que a base de cálculo dos honorários advocatícios é o valor da condenação.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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