DOC. 210.8200.7547.5221

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. DPVAT. Seguro obrigatório. Invalidez parcial. Indenização proporcional. Súmula 474 da Segunda Seção do STJ.

1 - A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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