DOC. 210.8200.7566.8382

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Embargos à execução. Laudo pericial. Ausência de intimação para manifestação. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Suposto comparecimento espontâneo. Súmula 211/STJ.

1 - A elisão das conclusões do aresto impugnado, assentando a ausência de intimação do executado para manifestar-se acerca do laudo pericial, bem como de suposto comparecimento espontâneo, demandaria o revolvimento dos meios de convicção dos autos, providência vedada nesta sede especial a teor da súmula 07/STJ.

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