DOC. 210.8200.7620.6180

STJ. Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Honorários advocatícios. Súmula 7/STJ. Critério de conhecimento. Não cabimento.

1 - No julgamento dos embargos de divergência, a discussão sobre regra de conhecimento de recurso especial é imprópria. Inexiste dissídio entre aresto que não conhece de uma determinada questão por incidência da Súmula 7/STJ e outro que, ultrapassando o juízo de conhecimento, adentra o mérito recursal. Precedentes.

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