DOC. 210.8200.7680.9783

STJ. Embargos de divergência. Paradigmas proferidos em sede de habeas corpus. Inviabilidade. Acórdão embargado que não adentra no mérito do recurso especial. Descabimento dos embargos de divergência. Súmula 315/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Não é possível a utilização de acórdão proferido em habeas corpus como paradigma para fins de comprovação do dissídio jurisprudencial em embargos de divergência, em razão da devolução mais abrangente do remédio constitucional. Precedentes.

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