DOC. 210.8200.7701.1230

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Recurso especial. Preparo insuficiente. Intimação para complementação. Intempestividade. Deserção. Decisão agravada mantida. Improvimento.

1 -- Tendo sido intimado o Recorrente para realizar a complementação do preparo e não recolhido o valor no prazo de cinco dias, impõe-se a aplicação da pena de deserção, consoante CPC, art. 511, § 2º. Precedentes.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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