DOC. 210.8200.7745.3875

STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Seguro habitacional. Caixa seguradoras/a. Ramo da apólice. Comprometimento do fcvs. Ausência de demonstração. Competência. Justiça Estadual.

1 - Entendimento uníssono do STJ no sentido de que, nos feitos em que se discute contrato de seguro adjeto a mútuo, não afetando o fundo de compensação das variações salariais (FCVS), inexiste interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário, sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para o seu julgamento. Controvérsia, no caso, restrita à seguradora e ao mutuário.

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