DOC. 210.8200.7762.6125

STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Procuração. Ausência. Momento de interposição do recurso. Súmula 115/STJ. Regularização. Impossibilidade.. O agravo interposto por advogado sem procuração e/ou substabelecimento nos autos é inexistente.. A regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do recurso.. Agravo não conhecido.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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