STJ. Agravo regimental. Administrativo. Recurso especial. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Irretroatividade da mp 2.225-45/2001. Trânsito em julgado do título executivo posterior ao início da vigência da medida provisória. Falta de prequestionamento. 1. Não houve emissão de juízo pelo acórdão recorrido acerca da irretroatividade da mp 2.225-45/2001, tampouco quanto à alegação de que o aludido diploma legal já estava vigor à época do trânsito em julgado do título executivo, aplicando-se, no caso, a orientação inserta na Súmula 282/STF, ante a falta do necessário prequestionamento. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito