DOC. 210.8200.7900.6936

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Civil. Plano de saúde. Cobertura securitária. Recusa indevida de internação hospitalar. Cláusula abusiva. Ato ilícito. Situação emergencial. Doença grave. Meningite. Ocorrência de danos morais. Precedentes. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Revisão. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Abusiva a cláusula de contrato de plano de saúde que exclui de sua cobertura o tratamento de doenças infecto-contagiosas, tais como a meningite.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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