DOC. 210.8200.7911.5191

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição fora do prazo. Não conhecimento.

1 - É intempestivo o agravo regimental interposto após o decurso do prazo de cinco dias previsto no CPC, art. 545.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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