DOC. 210.8200.7982.4956

STJ. Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Prazo de cinco dias. Lei 8.038/90, art. 28. Súmula 699/STF. Decisão agravada em consonância com a jurisprudência do STF e do STJ. Agravo regimental desprovido.

I - O Agravo - interposto contra a decisão que inadmitira Recurso Especial, em matéria criminal -, apresentado além do prazo de 5 dias, previsto na Lei 8.038/90, art. 28, é intempestivo, não preenchendo um dos requisitos extrínsecos de sua admissibilidade.

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