STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Indeferimento de realização de prova pericial. Cerceamento de defesa afastada pela corte de origem. Requisitos da CDA. Súmula 7/STJ. Verificação. Súmula 7/STJ. 1) o STJ tem entendimento firmado. Quanto à alegada necessidade de produção de prova pericial. Que não há cerceamento de defesa quando o julgador considera desnecessária a produção de prova, mediante a existência nos autos de elementos suficientes para a formação de seu convencimento. Ademais, aferir eventual necessidade de produção de prova pericial demanda o revolvimento de matéria fática, o qual é vedado em recurso especial, dado o óbice da Súmula 7/STJ. 2) não se admite no âmbito de recurso especial o reexame das circunstâncias fático probatórias da causa. Saber se a CDA obedece ou não aos requisitos previstos legalmente, demanda notoriamente o reexame fático probatório dos autos. Aplica-se ao caso, por isso, a referida Súmula.
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