STJ. Processual civil. Agravo regimental. Indenização por danos morais. Restrição indevida em cadastro de crédito. Revisão do quantum. Fundamentação deficiente (Súmula 284/STF) e impossibilidade de revolvimento fático probatório (Súmula 7/STJ). Decisão agravada não atacada especificamente. Súmula 182/STJ.
1 - Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que, no objeto recursal fixado, negou provimento ao Agravo em Recurso Especial em razão da aplicação da Súmula 284/STF; de argumentação recursal deficiente; e de a revisão do valor da indenização por danos morais ter resultado em descabido revolvimento do contexto fático probatório (Súmula 7/STJ).
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito