DOC. 210.8200.9124.8222

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Pressuposto recursal. Intempestividade.

1 - A decisão agravada foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico/STJ em 13.2.2013 e considerada publicada em 14.2.2013 (fl. 682, e/STJ). O prazo recursal de cinco dias para a interposição de agravo regimental começou a fluir em 15.2.2013 e encerrou-se no dia 19.2.2013, conforme certidão de fl. 695, e/STJ.

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