DOC. 210.8200.9131.1201

STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. (1) reincidência. Agravamento da pena. Constitucionalidade. (2) minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Ausência de requisito legal. Inocorrência de bis in idem. (3) regime inicial menos gravoso. Inviabilidade. Pena-base acima do mínimo legal. Presença de circunstância judicial desfavorável. Habeas corpus denegado.

1 - Paciente condenado à pena de 06 anos, 03 meses e 22 dias de reclusão, em regime inicial fechado, como incurso na Lei 11.343/06, art. 33, caput, porque preso em flagrante no dia 01/11/2009, trazendo consigo 10 porções de cocaína.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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