DOC. 210.8200.9134.4723

STJ. Processual civil e administrativo. Honorários advocatícios. Execução de título executivo. Reajustes de remuneração. Índice de 28,86%. Lei 8.622/1993 e 8.627/1993. Precedente em recurso especial representativo de controvérsia. Resp1.235.513/al.

1 - Cinge-se a discussão em definir a base de cálculo para a incidência dos honorários advocatícios, esta levando ou não em consideração os valores pagos a título dos reposicionamentos previstos nas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993, questionados apenas por ocasião da oposição de embargos à execução.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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