DOC. 210.8200.9154.4574

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descontos previdenciários. Legitimidade passiva. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Acórdão fundado em Lei local. Súmula 280/STF.

1 - O Tribunal a quo, soberano na análise do acervo fático probatório dos autos, decidiu pela legitimidade passiva do agravante, tendo em vista que este foi o responsável pelos descontos previdenciários indevidos. Para rever as razões de decidir da Corte Regional é necessário o reexame do conjunto fático probatório, o que, à luz do entendimento sedimentado na Súmula 7/STJ, não é possível em sede de Recurso Especial.

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