STJ. Habeas corpus. Execução penal. Progressão para o regime prisional aberto. Alegação de inexistência de estabelecimento adequado na comarca. Pleito de prisão domiciliar. Casa de albergado em cidade da mesma região metropolitana. Constrangimento ilegal inexistente. Habeas corpus denegado.
1 - É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que, na falta de vagas em estabelecimento compatível ao regime fixado na condenação, configura constrangimento ilegal a submissão do réu ao cumprimento de pena em regime mais gravoso, devendo o mesmo cumprir a reprimenda em regime aberto, ou em prisão domiciliar, diante da inexistência de Casa de Albergado no local de cumprimento da pena.
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