DOC. 210.8200.9164.1375

STJ. Tributário. Servidores públicos. Diferenças salariais. Contribuição previdenciária (pss). Não incidência sobre os juros de mora. Matéria decidida sob o rito do CPC, art. 543-C Resp1.239.203/PR.

1 - A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.239.203/PR, processado nos termos do CPC, art. 543-C DJe de 01/2/13, firmou entendimento no sentido da não incidência da contribuição para o PSS sobre parcelas pagas a título de indenização (juros de mora), porquanto, por expressa previsão legal, elas não se incorporam ao vencimento ou provento.

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