STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Impossibilidade de incidência da qualificadora. Ausência de perícia. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial. Declaração, de ofício, da extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. Lapso prescricional verificado. As razões do mpf agravante não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental não conhecido.
1 - Hipótese em que a decisão agravada conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial, considerando a jurisprudência pacífica deste STJ, no sentido de que, «quando a conduta deixar vestígios, é indispensável o exame de corpo de delito para comprovar a materialidade do crime. O laudo pericial pode ser suprido pela prova testemunhal tão somente quando os vestígios tenham desaparecido por completo ou o lugar se tenha tomado impróprio para a constatação dos peritos.» Redimensionar a pena, correta foi a declaração da extinção da punibilidade estatal em decorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal.
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